AREsp 2881306 - DECISAO

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Porquanto a questão discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.363) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutencão em suspensão até o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com posterior procedimento pelo Tribunal de origem conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Difal, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Difal Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Porquanto a questão discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.363) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutencão em suspensão até o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com posterior procedimento pelo Tribunal de origem conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.