AREsp 2553944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todos os argumentos da agravante, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário e a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em razão da natureza interna das operações; tais conclusões estão ancoradas no conjunto fático-probatório, o que impede seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a existência desse óbice torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS-ST
  3. 3 Natureza interna das operações de comercialização de combustíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todos os argumentos da agravante, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário e a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em razão da natureza interna das operações; tais conclusões estão ancoradas no conjunto fático-probatório, o que impede seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a existência desse óbice torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.