AREsp 2562198 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão recorrida porque, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.389-MC e à jurisprudência posterior do STJ, concluiu que incide ICMS nas hipóteses em que a produção de embalagens personalizadas se destina à subsequente industrialização ou circulação de mercadoria; além disso, a matéria relativa à violação de dispositivos como o art. 1º, §2º, da LC 116/03 e o art. 373, I, do CPC não foi efetivamente debatida no tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede conhecimento na via especial, e, por tais fundamentos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, ISS, Industrialização Por Encomenda, Embalagens Personalizadas, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS ISS Industrialização Por Encomenda Embalagens Personalizadas Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre produção de embalagens personalizadas destinadas à subsequente industrialização ou circulação de mercadoria
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Delimitação da competência tributária entre ICMS e ISS

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão recorrida porque, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.389-MC e à jurisprudência posterior do STJ, concluiu que incide ICMS nas hipóteses em que a produção de embalagens personalizadas se destina à subsequente industrialização ou circulação de mercadoria; além disso, a matéria relativa à violação de dispositivos como o art. 1º, §2º, da LC 116/03 e o art. 373, I, do CPC não foi efetivamente debatida no tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede conhecimento na via especial, e, por tais fundamentos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno