AREsp 2860005 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema (Tema 1.363) e da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.363) E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Difal, Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Difal Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.363) E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia quanto à devolução dos autos e suspensão dos processos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.363) e da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.