AREsp 2904393 - ACORDAO

AREsp 2904393 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Recolhimento Antecipado, Exigibilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 456 (stf)
Processual Civil Tributário ICMS Recolhimento Antecipado Exigibilidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial) / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do recolhimento antecipado do ICMS sem substituição tributária
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.