AREsp 2856779 - DECISAO

AREsp 2856779 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.363/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ).
Legal Topics
ICMS, Difal, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição De Crédito Tributário, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processo Civil ICMS Difal Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição De Crédito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.363/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário (Difal)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.363/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.