REsp 2190183 - DECISAO

REsp 2190183 - DECISAO

A decisão reconsidera o pronunciamento anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao Tema 1.363 (recursos repetitivos), determinando que o julgamento do recurso especial aguarde o pronunciamento do paradigma no Tribunal de origem e que, após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.363), Sped/efd
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.363) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a nota fiscal eletrônica (NF-e) pode constituir o crédito tributário do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS
  2. 2 Se é necessária a prática de ato de lançamento pela administração para constituição do crédito tributário em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.363) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão reconsidera o pronunciamento anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao Tema 1.363 (recursos repetitivos), determinando que o julgamento do recurso especial aguarde o pronunciamento do paradigma no Tribunal de origem e que, após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsidera a decisão e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 324/331 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na...