REsp 1971647 - DECISAO

REsp 1971647 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à correção pela taxa SELIC não se mostram adequadas ao caso de créditos escriturais, não houve omissão relevante no acórdão recorrido, e eventual solução exigiria interpretação de norma estadual (art. 38 da Lei estadual 11.580/96), matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Calpar Comércio de Calcário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Correção Monetária, SELIC, Princípio Da Não Cumulatividade, Repetição De Indébito
Direito Tributário ICMS Creditamento Correção Monetária SELIC Princípio Da Não Cumulatividade Repetição De Indébito

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Parties

Calpar Comércio de Calcário Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre créditos escriturais extemporâneos
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810/STF, 905/STJ, 119/STJ e 145/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 523/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à correção pela taxa SELIC não se mostram adequadas ao caso de créditos escriturais, não houve omissão relevante no acórdão recorrido, e eventual solução exigiria interpretação de norma estadual (art. 38 da Lei estadual 11.580/96), matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.