AREsp 2860462 - DECISAO

AREsp 2860462 - DECISAO

O Tribunal verificou que a base de cálculo do ICMS cobrado inclui a demanda de potência elétrica isoladamente, o que, à luz do precedente vinculante do STF (Tema 176, RE 593.824), configura tributação indevida; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não se configurando omissão ou contradição nos termos invocados, e, por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova, impõe-se preservar a decisão de mérito do Tribunal de origem (vedação do reexame de prova pelo STJ, Súmula 7). Por conseguinte, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na parte conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Demanda De Potência Elétrica, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Tributário ICMS Demanda De Potência Elétrica Mandado De Segurança Compensação Tributária Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da incidência do ICMS sobre a demanda de potência elétrica por si só
  2. 2 Possibilidade de restituição ou compensação de tributos via mandado de segurança
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição e falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a base de cálculo do ICMS cobrado inclui a demanda de potência elétrica isoladamente, o que, à luz do precedente vinculante do STF (Tema 176, RE 593.824), configura tributação indevida; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não se configurando omissão ou contradição nos termos invocados, e, por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova, impõe-se preservar a decisão de mérito do Tribunal de origem (vedação do reexame de prova pelo STJ, Súmula 7). Por conseguinte, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial