REsp 2196590 - DECISAO

REsp 2196590 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, consignando que as requisições de informações bancárias foram realizadas após a instauração de auditoria/processo administrativo e após pedido administrativo fundamentado, que as informações das administradoras de cartão são consideradas documentos fiscais e gozam de presunção de legalidade, e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TRANSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Quebra De Sigilo Bancário, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Lei Complementar 105/2001, Regulamento Do Icms/mg (ricms/2002)
Tributário Processual Civil ICMS Quebra De Sigilo Bancário Execução Fiscal Embargos À Execução Lei Complementar 105/2001 Regulamento Do Icms/mg (ricms/2002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a requisição de informações bancárias observou os requisitos do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001
  2. 2 Se as informações prestadas por administradoras de cartão configuram documentos fiscais e podem embasar lançamento de ICMS
  3. 3 Se houve omissão/vício de integração no acórdão do TJMG quanto à apreciação das teses suscitadas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, consignando que as requisições de informações bancárias foram realizadas após a instauração de auditoria/processo administrativo e após pedido administrativo fundamentado, que as informações das administradoras de cartão são consideradas documentos fiscais e gozam de presunção de legalidade, e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015