AREsp 2388280 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 83 do STJ, em razão de orientação desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes) no sentido de que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento; consequente prejuízo ao exame de um dos agravos processuais.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Prejudicado exame de um agravo; conhecidos os agravos e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Súmula 83/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Princípio Federativo +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inclusão ou exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito superveniente da LC 160/2017 sobre precedente do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 83 do STJ, em razão de orientação desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes) no sentido de que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento; consequente prejuízo ao exame de um dos agravos processuais.

Court Disposition

Prejudicado exame de um agravo; conhecidos os agravos e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo de e-STJ fls. 596/611
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço dos agravos de e-STJ fls. 596/611 e 719/741 para não conhecer do recurso especial