REsp 2027453 - DECISAO

REsp 2027453 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 517 (RE 970821), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adeque sua decisão à orientação do STF, porquanto a matéria encontra-se pacificada naquela sistemática de repercussão geral que reconheceu a constitucionalidade da imposição do diferencial de alíquota do ICMS em relação a contribuintes aderentes ao Simples Nacional.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Para Adequação Ao Tema 517 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adeque sua decisão ao Tema 517 do STF.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Diferencial De Alíquota, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 517)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Simples Nacional Diferencial De Alíquota Não Cumulatividade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Para Adequação Ao Tema 517 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS sobre empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Possível violação do princípio da não-cumulatividade em razão da impossibilidade de compensação de créditos pelas optantes do Simples Nacional
  3. 3 Prevalência da tese firmada pelo STF no Tema 517 sobre decisão em sentido diverso do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 517 (RE 970821), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adeque sua decisão à orientação do STF, porquanto a matéria encontra-se pacificada naquela sistemática de repercussão geral que reconheceu a constitucionalidade da imposição do diferencial de alíquota do ICMS em relação a contribuintes aderentes ao Simples Nacional.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adeque sua decisão ao Tema 517 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa neste Tribunal Superior
  • Que o Tribunal de origem adeque sua decisão ao Tema 517 do Supremo Tribunal Federal (RE 970821)