AREsp 2852374 - DECISAO

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O agravo é negado porque a matéria discutida é coincidente com o Tema 1.099/STF, com juízo de conformação realizado pelo Tribunal de origem (art. 1.030 CPC), tornando prejudicado o exame do recurso especial; ademais, a modulação de efeitos da ADC 49 definindo eficácia a partir de 2024 justifica a manutenção da incidência do ICMS nas remessas entre estabelecimentos do mesmo titular até o exercício de 2024, motivo pelo qual se confirma a decisão que denegou a segurança.

Parties
Agravante: Iharabras SA Indústria Química
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Parties

Iharabras SA Indústria Química

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADC 49) até 2024
  3. 3 conformidade do acórdão com o Tema 1.099/STF

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a matéria discutida é coincidente com o Tema 1.099/STF, com juízo de conformação realizado pelo Tribunal de origem (art. 1.030 CPC), tornando prejudicado o exame do recurso especial; ademais, a modulação de efeitos da ADC 49 definindo eficácia a partir de 2024 justifica a manutenção da incidência do ICMS nas remessas entre estabelecimentos do mesmo titular até o exercício de 2024, motivo pelo qual se confirma a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.