REsp 2187613 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre o valor do ICMS nas operações de aquisição
2. 2 Admissibilidade do recurso especial na forma prevista pelo CPC/2015
3. 3 Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.364/STJ) e suspensão da tramitação até julgamento do tema

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o tema como recurso repetitivo (Tema 1.364/STJ) e determinou a suspensão das discussões sobre a matéria; assim, reconheceu-se a multiplicidade de causas parelhas e, em conformidade com o regime dos recursos repetitivos e as normas processuais aplicáveis, o recurso especial fica prejudicado neste momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão desta Corte, se verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada e se proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 610-612, tornando-a sem efeitos, e julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Após a publicação do acórdão por este Tribunal Superior, determino que o recurso especial: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja novamente julgado, caso dela divirja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).