AREsp 2465007 - DECISAO

AREsp 2465007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu ser necessária a liquidação do julgado para apurar os valores referentes ao ICMS e a origem dos depósitos, tendo em vista a ausência de todas as faturas e de planilha demonstrativa; a matéria remeteria a reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido impede conhecimento quanto a outros pontos por força da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA E OUTRO; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
ICMS, Depósitos Em Garantia (contracautela), Liquidação De Sentença, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Depósitos Em Garantia (contracautela) Liquidação De Sentença Tutela Antecipada Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO ML DE ANA NERI LTDA E OUTRO

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores depositados em garantia após confirmação de tutela antecipada
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença antes do levantamento de quantias depositadas
  3. 3 Incidência do ICMS sobre demanda contratada e não consumida e sua aferição pelas faturas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu ser necessária a liquidação do julgado para apurar os valores referentes ao ICMS e a origem dos depósitos, tendo em vista a ausência de todas as faturas e de planilha demonstrativa; a matéria remeteria a reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido impede conhecimento quanto a outros pontos por força da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se.