AREsp 2754900 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado por ocorrer error in procedendo no juízo de adequação no tribunal de origem (decisão monocrática), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266.

Parties
Agravante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.; Agravante: Amazon Logistica do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral (temas 1093, 1094, 1266), Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral (temas 1093, 1094, 1266) Juízo De Retratação/juízo De Conformação +1 more

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Parties

Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.

Agravante

Amazon Logistica do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cobrança do DIFAL em 2022 por lei estadual
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em face de lei complementar federal
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação/juízo de retratação pelo tribunal de origem diante de precedentes do STF (Tema 1266)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado por ocorrer error in procedendo no juízo de adequação no tribunal de origem (decisão monocrática), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266