AREsp 2930799 - DECISAO

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Não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem analisou as questões; ademais, a embargante não comprovou a regularidade e a idoneidade da origem dos créditos de ICMS, justificando a manutenção da multa administrativa, pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Unilever Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Compensação De Crédito Tributário, Multa Administrativa, Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Unilever Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por alegada omissão em acórdão
  2. 2 regularidade e comprovação documental de créditos de ICMS (art. 107 do Livro 2 do RICMS)
  3. 3 aplicação de multa administrativa por ausência de comprovação dos créditos

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem analisou as questões; ademais, a embargante não comprovou a regularidade e a idoneidade da origem dos créditos de ICMS, justificando a manutenção da multa administrativa, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.