AREsp 2891803 - DECISAO

AREsp 2891803 - DECISAO

Parties
Recorrente: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Compensação Administrativa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Instrução Normativa RFB N. 2.055/2021
Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Compensação Administrativa Interesse De Agir Prequestionamento +2 more

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Parties

DE LA CRUZ DO BRASIL - COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Interesse de agir para propositura de ação de repetição de indébito após julgamento do RE 574.706/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 perante recurso especial