AREsp 2941697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC; as provas acostadas (print do sistema e DAR abrangente) foram consideradas insuficientes para demonstrar habilitação no regime de apuração mensal ou pagamento específico do ICMS-DIFAL, e eventual apuração detalhada de valores deve ser realizada na esfera administrativa.

Parties
Agravante: FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Apelado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Termo De Apreensão E Depósito (tad), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Convênio ICMS Nº 52/91, Regime De Apuração Mensal
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Termo De Apreensão E Depósito (tad) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Convênio ICMS Nº 52/91 +1 more

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Parties

FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD)
  3. 3 recolhimento antecipado do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC; as provas acostadas (print do sistema e DAR abrangente) foram consideradas insuficientes para demonstrar habilitação no regime de apuração mensal ou pagamento específico do ICMS-DIFAL, e eventual apuração detalhada de valores deve ser realizada na esfera administrativa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.