AREsp 2758252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; com apoio nos arts. 932, III do CPC e 253, p.ún., I do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Combate E Erradicação Da Pobreza (fecep), Seletividade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Fundo Estadual De Combate E Erradicação Da Pobreza (fecep) Seletividade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de ICMS para financiamento do FECEP sobre a gasolina
  2. 2 Incidência do princípio da seletividade quanto à tributação de combustíveis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18-A do CTN e art. 32-A da Lei Complementar nº 87/1996

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; com apoio nos arts. 932, III do CPC e 253, p.ún., I do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo.