AREsp 2267840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de legislação local, obstáculo insuscetível de apreciação em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em dispositivos do RICMS-SP e da Lei estadual nº 6.374/1989.

Parties
Agravante: REIS RESTAURANTE DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Provimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Substituição Tributária, Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Tributário ICMS Diferimento Substituição Tributária Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

REIS RESTAURANTE DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso especial quando a reforma do acórdão demanda interpretação de legislação local
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF
  3. 3 Legitimidade do diferimento do ICMS nas operações com pescado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de legislação local, obstáculo insuscetível de apreciação em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em dispositivos do RICMS-SP e da Lei estadual nº 6.374/1989.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.