AREsp 2910734 - DECISAO

AREsp 2910734 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 598.677/RS (Tema 456) ao concluir que a antecipação do ICMS sem substituição e a substituição tributária progressiva demandam previsão legal adequada, estando vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento suficiente para conhecer das demais alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo na parte relativa a matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários caso já fixados nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelada: autora; Recorrente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Antecipação Do ICMS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Antecipação Do ICMS Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Apelada

Fazenda Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência administrativa de antecipação do ICMS-ST sem lei em sentido estrito
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 598.677/RS (Tema 456) quanto à necessidade de lei em sentido estrito ou lei complementar
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 598.677/RS (Tema 456) ao concluir que a antecipação do ICMS sem substituição e a substituição tributária progressiva demandam previsão legal adequada, estando vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento suficiente para conhecer das demais alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo na parte relativa a matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários caso já fixados nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.