AREsp 2895274 - DECISAO

AREsp 2895274 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1363/STJ, o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, visando a evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de conformação
Legal Topics
ICMS, Difal, Nota Fiscal Eletrônica, Recursos Repetitivos, Tema 1363/stj, Constituição De Crédito Tributário, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ICMS Difal Nota Fiscal Eletrônica Recursos Repetitivos Tema 1363/stj Constituição De Crédito Tributário +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para compatibilização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1363/STJ, o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, visando a evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de conformação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 656/658
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC