REsp 2227382 - DECISAO

REsp 2227382 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a isenção prevista na Lei Estadual nº 9.944/1989 exige subvenção contínua pela CEMIG e que, embora a CEMIG tenha suspendido as subvenções em janeiro de 2020, a isenção subsiste até a comunicação formal dessa suspensão à entidade beneficiada; aplicou-se o princípio da transparência (Art.145, §3º CF) para evitar retroação da cobrança. Ademais, por ausência de prequestionamento de algumas alegações de violação processual, parte das insurgências não foram conhecidas, e, diante da fundamentação constitucional constante no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ. Em razão disso conheceu-se parcialmente do recurso...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Casa de Caridade de Viçosa Hospital São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Subvenção (cemig), Princípio Da Transparência, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Isenção Tributária Subvenção (cemig) Princípio Da Transparência Legitimidade Passiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Casa de Caridade de Viçosa Hospital São Sebastião

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de ICMS prevista na Lei Estadual nº 9.944/1989
  2. 2 Efeito da suspensão da subvenção conferida pela CEMIG sobre a manutenção da isenção
  3. 3 Momento em que cessa a isenção (formal comunicação) e expectativa legítima do beneficiário

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a isenção prevista na Lei Estadual nº 9.944/1989 exige subvenção contínua pela CEMIG e que, embora a CEMIG tenha suspendido as subvenções em janeiro de 2020, a isenção subsiste até a comunicação formal dessa suspensão à entidade beneficiada; aplicou-se o princípio da transparência (Art.145, §3º CF) para evitar retroação da cobrança. Ademais, por ausência de prequestionamento de algumas alegações de violação processual, parte das insurgências não foram conhecidas, e, diante da fundamentação constitucional constante no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ. Em razão disso conheceu-se parcialmente do recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.