REsp 2071349 - DECISAO

REsp 2071349 - DECISAO

Houve vício de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração; por isso, é necessário anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Omissão E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Benefícios Fiscais Créditos Presumidos IRPJ CSLL Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Omissão E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a natureza dos incentivos 'crédito estímulo' e 'manutenção de crédito' titularidade da recorrente
  2. 2 Se créditos presumidos de ICMS e demais benefícios fiscais devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeitos processuais da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração; por isso, é necessário anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo