AREsp 2821122 - DECISAO

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Reconsiderando o juízo de retratação, o Tribunal concluiu que as gorjetas, por terem natureza salarial nos termos do art. 457 da CLT e por transitarem apenas pela contabilidade do estabelecimento para repasse aos empregados, não constituem receita, renda ou lucro da empresa e, portanto, não compõem a base de cálculo do ICMS; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Gorjetas, Base De Cálculo, Natureza Salarial, Simples Nacional, ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Gorjetas Base De Cálculo Natureza Salarial Simples Nacional ISS +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre valores recebidos a título de gorjeta
  2. 2 Natureza jurídica das gorjetas (salarial ou receita do estabelecimento)
  3. 3 Aplicação do art. 457 da CLT e consequente exclusão da base de cálculo tributária

Ratio Decidendi

Reconsiderando o juízo de retratação, o Tribunal concluiu que as gorjetas, por terem natureza salarial nos termos do art. 457 da CLT e por transitarem apenas pela contabilidade do estabelecimento para repasse aos empregados, não constituem receita, renda ou lucro da empresa e, portanto, não compõem a base de cálculo do ICMS; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 528/530 e conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.