REsp 2190116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Nos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição (Tema 1.364)
2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária e observância do art. 1.040 do CPC/2015 antes de envio de recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e da suspensão dos feitos sobre a mesma controvérsia, exerço o juízo de retratação e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda segundo o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou retratar-se se houver divergência), assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando o desmembramento recursal.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão anterior e determinei a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 359/364.
• DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...