REsp 2163722 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno. Mantida a decisão que reconheceu, em tese, o direito ao creditamento do ICMS sobre partes e peças destinadas ao ativo imobilizado quando comprovadamente essenciais à atividade-fim, e que a declaração de direito à compensação pode abranger valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento quanto à essencialidade das peças e ao aproveitamento/compensação dos valores anteriores.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: Timac Agroindústria e Comércio de Fertilizantes Ltda; Impetrante: Profertil - Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada em seus termos, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento quanto ao creditamento e à compensação.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Ativo Imobilizado, Não Cumulatividade, Compensação Retroativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Ativo Imobilizado Não Cumulatividade Compensação Retroativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Timac Agroindústria e Comércio de Fertilizantes Ltda

Impetrante

Profertil - Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na aquisição de partes e peças destinadas ao ativo imobilizado
  2. 2 Requisito de essencialidade dos bens para a atividade-fim como condição para o creditamento
  3. 3 Possibilidade de declaração de compensação/creditamento alcançando valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno. Mantida a decisão que reconheceu, em tese, o direito ao creditamento do ICMS sobre partes e peças destinadas ao ativo imobilizado quando comprovadamente essenciais à atividade-fim, e que a declaração de direito à compensação pode abranger valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento quanto à essencialidade das peças e ao aproveitamento/compensação dos valores anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada em seus termos, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento quanto ao creditamento e à compensação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento sobre o creditamento do ICMS relativo às peças utilizadas no maquinário da sociedade empresária e sobre a compensação/creditamento dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.