AREsp 2921045 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas estão intrinsecamente ligadas ao Tema Repetitivo n. 986 do STJ, e o Tribunal de origem adequadamente examinou a aplicabilidade da modulação de efeitos ao caso concreto (concluindo que se trata da hipótese de incidência imediata da tese, por ausência de tutela de urgência vigente em 27/03/2017), não havendo omissão ou violação dos arts. 489, 1.022 e 927 do CPC que justifique reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante: POSTO CALIFÓRNIA DE OURINHOS LTDA.; Requerida: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos (repetitivo), Omissão/preterição Art. 1.022 CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário ICMS TUST TUSD Modulação De Efeitos Temas Repetitivos (repetitivo) Omissão/preterição Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

POSTO CALIFÓRNIA DE OURINHOS LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação e alcance da modulação de efeitos fixada no Tema 986/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao sobrestamento até o julgamento da ADI 7.195 (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas estão intrinsecamente ligadas ao Tema Repetitivo n. 986 do STJ, e o Tribunal de origem adequadamente examinou a aplicabilidade da modulação de efeitos ao caso concreto (concluindo que se trata da hipótese de incidência imediata da tese, por ausência de tutela de urgência vigente em 27/03/2017), não havendo omissão ou violação dos arts. 489, 1.022 e 927 do CPC que justifique reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.