AREsp 2606893 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a perícia comprovou escrituração irregular (não mero erro), justificando a capitulação da multa e a validade do auto de infração, ainda que impondo ao Fisco a correção de vícios formais (base de cálculo da multa pelo valor histórico, termo inicial dos juros no mês subsequente à lavratura e limitação dos juros à Taxa Selic). Ademais, não se verificou omissão nos termos alegados pela agravante.

Parties
Agravante: BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Escrituração Irregular, Multa Tributária, Juros De Mora (taxa Selic), Capitulação Da Multa, Art. 112 CTN, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Escrituração Irregular Multa Tributária Juros De Mora (taxa Selic) Capitulação Da Multa +2 more

Case Brief

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Parties

BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 112 do CTN e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a capitulação da multa imposta no auto de infração é errônea e enseja nulidade do lançamento
  3. 3 se houve escrituração irregular ou mero erro na escrituração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a perícia comprovou escrituração irregular (não mero erro), justificando a capitulação da multa e a validade do auto de infração, ainda que impondo ao Fisco a correção de vícios formais (base de cálculo da multa pelo valor histórico, termo inicial dos juros no mês subsequente à lavratura e limitação dos juros à Taxa Selic). Ademais, não se verificou omissão nos termos alegados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo de BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o proveito econômico da ação.