REsp 2218823 - DECISAO

REsp 2218823 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Compensação De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Marco temporal para produção de efeitos da decisão do STF (15/3/2017) e sua aplicação a fatos geradores versus datas de pagamento/recolhimento
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente