AREsp 2465390 - DECISAO

AREsp 2465390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria e a pretensão de alteração exigiria exame de legislação local, providência vedada no âmbito do recurso especial; assim, não houve omissão sanável e o recurso especial não foi conhecido; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Pauta Fiscal, Base De Cálculo, Instrução Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Tributário ICMS Substituição Tributária Pauta Fiscal Base De Cálculo Instrução Normativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação/majoração da base de cálculo do ICMS por Instrução Normativa
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a arts. da LC 87/1996 e do CTN e art. 1.022 do CPC
  3. 3 competência para exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria e a pretensão de alteração exigiria exame de legislação local, providência vedada no âmbito do recurso especial; assim, não houve omissão sanável e o recurso especial não foi conhecido; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.