AREsp 2972607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem possui enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo STJ sem usurpar a competência constitucional do STF; ademais, há repercussão geral e recursos extraordinários relacionados, o que reforça a impossibilidade de processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER RIOMAR FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, FECOP (fundo Estadual De Combate À Pobreza), Modulação De Efeitos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário ICMS FECOP (fundo Estadual De Combate À Pobreza) Modulação De Efeitos Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER RIOMAR FORTALEZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com enfoque eminentemente constitucional
  2. 2 Incidência do adicional de 2% (FECOP) sobre a alíquota do ICMS incidente na energia elétrica
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 745 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem possui enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo STJ sem usurpar a competência constitucional do STF; ademais, há repercussão geral e recursos extraordinários relacionados, o que reforça a impossibilidade de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial