REsp 2228981 - DECISAO

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Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal a quo examinou a norma e a jurisprudência aplicáveis e corretamente concluiu que a recorrente comprovou apenas parcela da operação (R$120.600,00), cabendo o aproveitamento dos créditos relativos a essa parcela nos termos do art.66, §3º do RICMS/00 e da orientação do Tema 272/STJ, permanecendo a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários inalteradas. Por fim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRACEMA LTDA.; Recorrido: Fazenda do Estado (recorrido); Empresa Declarada Inidônea: Serrana Agroindústria Engarrafadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Fornecedor, Crédito Tributário, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inidoneidade De Fornecedor Crédito Tributário Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRACEMA LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado (recorrido)

Recorrido

Serrana Agroindústria Engarrafadora Ltda

Empresa Declarada Inidônea

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de nota fiscal emitida por empresa posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Efeito temporal da declaração de inidoneidade (retroatividade)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal a quo examinou a norma e a jurisprudência aplicáveis e corretamente concluiu que a recorrente comprovou apenas parcela da operação (R$120.600,00), cabendo o aproveitamento dos créditos relativos a essa parcela nos termos do art.66, §3º do RICMS/00 e da orientação do Tema 272/STJ, permanecendo a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários inalteradas. Por fim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.