REsp 2219818 - DECISAO

REsp 2219818 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento, por entender que não compete ao STJ, via recurso especial, revisar acórdão conformado com tese definida pelo STF; aplicou‑se a modulação dos efeitos fixada pelo STF na ADC 49 (eficácia prospectiva a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até 29/4/2021), preservando‑se a cobrança do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular até o final de 2023 e denegando‑se a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Impetrado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Tema 1099 (repercussão Geral), ADC 49, Súmula 166 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Tema 1099 (repercussão Geral) ADC 49 +1 more

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Parties

MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Impetrante/recorrente

Distrito Federal

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da ADC 49 ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade da tese do Tema 1099 (ARE 1.255.885) com a modulação da ADC 49

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento, por entender que não compete ao STJ, via recurso especial, revisar acórdão conformado com tese definida pelo STF; aplicou‑se a modulação dos efeitos fixada pelo STF na ADC 49 (eficácia prospectiva a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até 29/4/2021), preservando‑se a cobrança do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular até o final de 2023 e denegando‑se a segurança.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique‑se