AREsp 2899033 - DECISAO

AREsp 2899033 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.363), deve-se aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, para possibilitar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Vs GIA, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Vs GIA Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Pode a NF-e ser equiparada à GIA/ICMS para fins de constituição do crédito tributário?
  2. 2 Existência de exclusividade da GIA na constituição do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de tema afetado ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 1.040 CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.363), deve-se aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, para possibilitar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.