REsp 2228982 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de legislação estadual e questão constitucional cuja apreciação é reservada ao STF, além de não ser cabível ao STJ reconhecer omissão de matéria constitucional nos termos pretendidos; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e regimento interno, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária, Princípio Da Reserva Legal, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Tributário Processual Civil ICMS Antecipação Tributária Princípio Da Reserva Legal Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao RE n. 598.677/RS (Tema 456) e ao momento do fato gerador na antecipação sem substituição
  2. 2 Se a cobrança do ICMS por antecipação no RN viola o princípio da reserva legal (art. 146, III, a, CF)
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de alegada omissão de matéria constitucional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de legislação estadual e questão constitucional cuja apreciação é reservada ao STF, além de não ser cabível ao STJ reconhecer omissão de matéria constitucional nos termos pretendidos; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e regimento interno, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.