AREsp 2859728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas e fundamentou concretamente a essencialidade do QAV e dos fluidos de perfuração para a atividade-fim da empresa, em consonância com a LC n. 87/1996 e a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Essencialidade À Atividade Fim, Querosene De Aviação (qav), Fluido De Perfuração, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De Insumos Essencialidade À Atividade Fim Querosene De Aviação (qav) Fluido De Perfuração Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre querosene de aviação e fluidos de perfuração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões suscitadas e fundamentou concretamente a essencialidade do QAV e dos fluidos de perfuração para a atividade-fim da empresa, em consonância com a LC n. 87/1996 e a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido