REsp 1961289 - DECISAO

REsp 1961289 - DECISAO

Seguindo a orientação da Primeira Seção do STJ (EAREsp 1.775.781/SP), o GLP utilizado em empilhadeiras, por ser necessário e essencial à realização do objeto social da empresa de revenda e distribuição atacadista de bebidas, constitui material/insumo apto ao creditamento do ICMS; tais materiais não se sujeitam à limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996; assim, deve ser mantido o crédito reconhecido pelo Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: CRBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Lei Complementar 87/1996, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Insumos Lei Complementar 87/1996 Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

CRBS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento de ICMS sobre aquisição de GLP para empilhadeiras como insumo essencial à atividade-fim
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal do art.33, I, da LC 87/1996 a materiais consumidos gradativamente
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ e do STF quanto ao conceito de insumo

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação da Primeira Seção do STJ (EAREsp 1.775.781/SP), o GLP utilizado em empilhadeiras, por ser necessário e essencial à realização do objeto social da empresa de revenda e distribuição atacadista de bebidas, constitui material/insumo apto ao creditamento do ICMS; tais materiais não se sujeitam à limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996; assim, deve ser mantido o crédito reconhecido pelo Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu o creditamento de ICMS sobre a aquisição de GLP
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil