AREsp 2893675 - DECISAO

AREsp 2893675 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC), que a prova pericial produzida apenas demonstrou prática de preços uniformes e a alíquota destacada sem demonstrar que a autora suportou o encargo financeiro, que a discussão sobre a ausência de documentos e composição do preço é relativa ao ônus da prova e ao mérito (art. 373, I, CPC), e que o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a insurgência esbarra na Súmula 7/STJ; por isso conheceu o agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Tabelamento De Preço, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Ônus Da Prova Prova Pericial Tabelamento De Preço Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto às conclusões do laudo pericial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de produção/complementação de prova pericial
  3. 3 se a autora comprovou ter assumido o encargo financeiro do ICMS nos termos do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC), que a prova pericial produzida apenas demonstrou prática de preços uniformes e a alíquota destacada sem demonstrar que a autora suportou o encargo financeiro, que a discussão sobre a ausência de documentos e composição do preço é relativa ao ônus da prova e ao mérito (art. 373, I, CPC), e que o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a insurgência esbarra na Súmula 7/STJ; por isso conheceu o agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários em favor da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento