REsp 2207346 - DECISAO

REsp 2207346 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem aplicou incorretamente a modulação de efeitos do Tema 986/STJ com base apenas na data da sentença sem verificar a existência de tutela provisória pré-27/03/2017; assim, a modulação realizada pelo TJDFT foi afastada, em consonância com o entendimento do STJ de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura ao consumidor final.

Parties
Autor: Rio das Pedras Investimentos Imobiliários Ltda.; Réu/recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Modulação Dos Efeitos, Base De Cálculo Do Imposto, Tema 986/stj
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Modulação Dos Efeitos Base De Cálculo Do Imposto Tema 986/stj

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Parties

Rio das Pedras Investimentos Imobiliários Ltda.

Autor

Distrito Federal

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD lançadas na fatura de energia elétrica
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos definida no Tema 986/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da modulação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal de origem aplicou incorretamente a modulação de efeitos do Tema 986/STJ com base apenas na data da sentença sem verificar a existência de tutela provisória pré-27/03/2017; assim, a modulação realizada pelo TJDFT foi afastada, em consonância com o entendimento do STJ de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura ao consumidor final.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Afastar a modulação de efeitos realizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).