REsp 2149413 - DECISAO

REsp 2149413 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as alegadas violações de normas federais exigiriam prévio exame e interpretação de legislação e atos locais e infralegais que deram suporte ao acórdão recorrido (Protocolo de Intenções e Tratamento Tributário Diferenciado), tornando as supostas ofensas meramente reflexas e inviabilizando o exame pela via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e óbices da Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento e impugnação de fundamentos determinantes do acórdão de origem, atraindo as Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente / Embargante: AMBEV S.A.; Recorrido / Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Crédito Efetivo, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Multas Fiscais
Processo Civil Tributário ICMS Crédito Presumido Crédito Efetivo Não Cumulatividade Prequestionamento Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

AMBEV S.A.

Recorrente / Embargante

Estado de Santa Catarina

Recorrido / Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/alcance do art. 23, IV, alínea a, do Anexo II do RICMS/SC
  2. 2 interpretação do art. 111, II, do CTN quanto a benefícios fiscais/isenções
  3. 3 compatibilidade da cumulação de crédito presumido com creditamento efetivo (arts. 19 e 20 da LC 87/1996)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as alegadas violações de normas federais exigiriam prévio exame e interpretação de legislação e atos locais e infralegais que deram suporte ao acórdão recorrido (Protocolo de Intenções e Tratamento Tributário Diferenciado), tornando as supostas ofensas meramente reflexas e inviabilizando o exame pela via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e óbices da Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento e impugnação de fundamentos determinantes do acórdão de origem, atraindo as Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos patronos da Recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado na origem