AREsp 2803567 - DECISAO

AREsp 2803567 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a superveniência da LC 160/2017 não alterou esse entendimento, além de não estar configurada omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 sobre o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a superveniência da LC 160/2017 não alterou esse entendimento, além de não estar configurada omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial