REsp 2223359 - DECISAO

REsp 2223359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito admitido, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: na sistemática da substituição tributária progressiva o art. 166 do CTN não foi objeto de conhecimento nesta Corte por decisão de não provimento do agravo interno; o mandado de segurança é adequado para declarar direito à compensação de indébitos de ICMS não prescritos, sendo a efetiva quantificação e o aproveitamento dos créditos competência da esfera administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal e vedada execução via precatório; faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos apontados pelo recorrente, razão pela qual esses pontos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Restituição/compensação De Indébito, Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais Retroativos, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Restituição/compensação De Indébito Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Retroativos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente
  2. 2 Direito à restituição/compensação quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de créditos anteriores à impetração em mandado de segurança com efeitos limitados à compensação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito admitido, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: na sistemática da substituição tributária progressiva o art. 166 do CTN não foi objeto de conhecimento nesta Corte por decisão de não provimento do agravo interno; o mandado de segurança é adequado para declarar direito à compensação de indébitos de ICMS não prescritos, sendo a efetiva quantificação e o aproveitamento dos créditos competência da esfera administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal e vedada execução via precatório; faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos apontados pelo recorrente, razão pela qual esses pontos não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ