REsp 2216259 - DECISAO

REsp 2216259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do precedente AgInt no REsp 1.306.878/RS) justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a argumentação recursal apresentou deficiências e generalidades incompatíveis com o dever de impugnação específica (Súmula 284/STF); além disso, parte da pretensão dependia de prova pré-constituída não apresentada em mandado de segurança, tornando inviável reconhecer direito líquido e certo quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Súmulas/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Compensação Tributária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 efeitos da alteração legislativa pela MP 1.185/2023 convertida na Lei 14.789/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do precedente AgInt no REsp 1.306.878/RS) justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a argumentação recursal apresentou deficiências e generalidades incompatíveis com o dever de impugnação específica (Súmula 284/STF); além disso, parte da pretensão dependia de prova pré-constituída não apresentada em mandado de segurança, tornando inviável reconhecer direito líquido e certo quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.