RMS 68820 - DECISAO

RMS 68820 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (aceitação da utilização das informações de administradoras de cartões de crédito e ausência de nulidade por violação do sigilo), de modo que, por analogia, incidiu a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Pleno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Estado do Rio de Janeiro); Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
ICMS, Sigilo Bancário, Lei Complementar 105/2001, Mandado De Segurança, Procedimento Administrativo, Administradoras De Cartões De Crédito, Homologação Tributária, Súmula 283/stf
Direito Tributário ICMS Sigilo Bancário Lei Complementar 105/2001 Mandado De Segurança Procedimento Administrativo Administradoras De Cartões De Crédito Homologação Tributária +1 more

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Parties

KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.

Recorrente / Impetrante

Presidente do Conselho Pleno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Estado do Rio de Janeiro)

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização pelo Fisco de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito para fins de conferência e alteração da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Necessidade ou não de prévia instauração de processo administrativo para obtenção de informações relativas a operações com cartão de crédito
  3. 3 Allegação de violação do sigilo bancário e de direitos constitucionais (art. 5º, incisos XII, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (aceitação da utilização das informações de administradoras de cartões de crédito e ausência de nulidade por violação do sigilo), de modo que, por analogia, incidiu a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.