REsp 1797163 - DECISAO

REsp 1797163 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma concreta, as questões suscitadas nos embargos de declaração (simulação de notas, qualidade jurídica da filial como depósito/armazém e o conteúdo do laudo pericial), de modo que é necessário anular o acórdão que rejeitou os embargos e remeter os autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.
Legal Topics
ICMS, Obrigações Acessórias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Obrigações Acessórias Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a argumentos suscitados pelo Estado do Rio de Janeiro em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve efetiva circulação de mercadorias entre a filial de Volta Redonda e a CSN para fins de incidência de ICMS
  3. 3 Caracterização da filial como mero depósito/armazenagem ou como estabelecimento comerciante

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma concreta, as questões suscitadas nos embargos de declaração (simulação de notas, qualidade jurídica da filial como depósito/armazém e o conteúdo do laudo pericial), de modo que é necessário anular o acórdão que rejeitou os embargos e remeter os autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.