REsp 2092895 - ACORDAO

REsp 2092895 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem permaneceu omisso ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a inaplicabilidade da Consulta Fiscal nº 089/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009 ao caso e a alegada ilegalidade da prática da Petrobrás de emitir notas fiscais complementares para transferir o valor adicionado fiscal — e concluiu que tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, devidamente fundamentado, aprecie os pontos omissos.

Parties
Recorrente: Município de Angra dos Reis; Recorrido: Petrobrás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Exportação De Petróleo, Valor Adicionado Fiscal, Declaração Anual Para Fins De Apuração Do Índice De Participação Dos Municípios (declan/ipm), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Consulta Fiscal Nº 089/2010, Convênio ICMS Nº 84/2009
Processo Civil Direito Tributário ICMS Exportação De Petróleo Valor Adicionado Fiscal Declaração Anual Para Fins De Apuração Do Índice De Participação Dos Municípios (declan/ipm) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Angra dos Reis

Recorrente

Petrobrás S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) configurando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inaplicabilidade, ao caso, da Consulta Fiscal nº 089/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009 em remessas intraestaduais
  3. 3 ilegalidade da emissão de notas fiscais complementares para igualar valores de entrada e saída com o objetivo de destinar o valor adicionado fiscal para local diverso daquele onde se concretiza o fato gerador do ICMS na exportação do petróleo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem permaneceu omisso ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a inaplicabilidade da Consulta Fiscal nº 089/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009 ao caso e a alegada ilegalidade da prática da Petrobrás de emitir notas fiscais complementares para transferir o valor adicionado fiscal — e concluiu que tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, devidamente fundamentado, aprecie os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração