AREsp 2940950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de documentos e comprovação da operação) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, diante da inidoneidade das notas fiscais (cancelamento posterior ao início do transporte e falta de correspondência documental), foi adequada a exigência do ICMS e da multa, bem como a majoração de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRÃOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
ICMS, Notas Fiscais Inidôneas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Competência Para Lançamento Fiscal
Tributário Processual Civil ICMS Notas Fiscais Inidôneas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Competência Para Lançamento Fiscal

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Parties

GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRÃOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de documentos e comprovação da operação) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, diante da inidoneidade das notas fiscais (cancelamento posterior ao início do transporte e falta de correspondência documental), foi adequada a exigência do ICMS e da multa, bem como a majoração de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial