REsp 2225319 - DECISAO

REsp 2225319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente fundamentou o apelo em premissas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DÉCIO OLIVEIRA SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DÉCIO OLIVEIRA SUPERMERCADOS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre embalagens e materiais de acondicionamento (sacolas plásticas, bandejas de isopor, filmes plásticos)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente fundamentou o apelo em premissas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.